Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização
Última atualização: 19 de agosto de 2026
1. Dados identificativos
Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Ley 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), indicam-se a seguir os dados do titular deste sítio web:
- Titular: Manuel Jiménez Torres
- NIF: 70522137C
- Domicílio: Barcelona, Espanha
- E-mail de contacto: [email protected]
- Sítio web: https://pulpo3d.es
2. Objeto
A Pulpo 3D é um serviço de impressão 3D por encomenda que oferece a fabricação de peças e objetos personalizados através de tecnologia de fabrico aditivo (impressão 3D). Através do Sítio Web, os utilizadores podem pedir orçamentos, fazer encomendas e efetuar pagamentos em linha.
3. Condições de utilização
O acesso e a utilização do Sítio Web atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação plena de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do Sítio Web em conformidade com a lei, os bons costumes e a ordem pública.
O utilizador deve ser maior de 18 anos para realizar compras através do Sítio Web.
4. Processo de compra
4.1. Orçamento e encomenda
O utilizador carrega um ou vários ficheiros 3D (formato STL ou outros compatíveis), seleciona o material, a cor, a qualidade e a quantidade pretendidos, e o sistema calcula um orçamento automaticamente. Ao confirmar a encomenda, o utilizador passa ao pagamento.
4.2. Preços
Todos os preços apresentados no Sítio Web incluem o IVA aplicável. Os portes de envio são indicados separadamente antes de confirmar a encomenda.
4.3. Pagamento
O pagamento é feito através da plataforma segura Stripe. A Pulpo 3D não armazena dados de cartões de crédito nem informação financeira do utilizador.
4.4. Confirmação
Uma vez concluído o pagamento com sucesso, o utilizador receberá uma confirmação por e-mail com os detalhes da encomenda.
4.5. Dados de envio e faturação
Durante o checkout, o utilizador pode indicar uma morada de envio e, se for o caso, uma morada de faturação e dados fiscais distintos. Os dados usados em cada compra ficam associados a essa encomenda concreta como parte do seu histórico e não são substituídos retroativamente se o utilizador alterar depois as suas preferências guardadas na conta.
Se o utilizador comprar com uma conta ativa, a Pulpo 3D poderá reutilizar os últimos dados de checkout guardados para agilizar compras futuras, sem alterar os dados incorporados em encomendas já realizadas.
4.6. Carteira de saldo
A Pulpo 3D pode conceder aos utilizadores registados saldo promocional para o aplicar como desconto em compras futuras.
- O saldo da carteira é um benefício promocional interno da Pulpo 3D: não constitui dinheiro depositado nem um meio de pagamento independente.
- É pessoal, não transmissível, não gera juros e não pode ser levantado, vendido nem trocado por dinheiro.
- É aplicado automaticamente, depois de outros descontos, ao total final da compra elegível seguinte, incluindo os portes de envio, sem poder gerar um total negativo.
- O saldo não caduca enquanto a conta se mantiver ativa.
- Numa devolução, reembolsa-se primeiro o montante efetivamente pago. Quando esse montante se esgotar, o restante é reposto como saldo na carteira. Nunca será devolvido como dinheiro um valor superior ao efetivamente pago na compra.
- A Pulpo 3D poderá corrigir concessões ou consumos feitos por erro e cancelar saldo obtido através de fraude, abuso ou incumprimento destas condições.
5. Envios e entregas
As zonas de envio disponíveis, os custos e as opções de entrega são apresentados durante o processo de compra antes de confirmar a encomenda. Os prazos de entrega dependem da complexidade da encomenda e são comunicados ao utilizador após a sua confirmação. Os prazos são indicativos e não constituem uma obrigação contratual.
6. Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007 (LGDCU), o direito de livre resolução não será aplicável aos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Dado que todos os produtos fabricados pela Pulpo 3D são produzidos por encomenda segundo as especificações do cliente (modelo 3D, material, cor, qualidade), ficam excluídos do direito de livre resolução.
7. Garantias e reclamações
Se o produto recebido apresentar defeitos de fabrico ou não corresponder às especificações da encomenda, o utilizador pode contactar-nos através de [email protected] num prazo de 14 dias a contar da receção. Avaliaremos cada caso individualmente e, se for caso disso, ofereceremos a reimpressão do produto ou o reembolso do montante.
8. Limitação de utilização e responsabilidade das peças impressas em 3D
As peças fabricadas e vendidas pela Pulpo 3D são produzidas através de tecnologia de impressão 3D, de acordo com as especificações, ficheiros, medidas, materiais, cores e condições indicadas pelo cliente ou aceites por este no momento da encomenda.
Salvo indicação expressa por escrito, as peças fornecidas pela Pulpo 3D têm uma finalidade decorativa, de protótipo, de organização ou de uso geral não crítico. Não estão concebidas, certificadas nem autorizadas para usos estruturais, de segurança, médicos, sanitários, alimentares, elétricos, automóveis, aeronáuticos, infantis, desportivos, de escalada, de sujeição de cargas, exposição a temperaturas elevadas, contacto com fogo, pressão, torção, impacto, humidade extrema, produtos químicos ou qualquer outro uso que possa implicar risco para pessoas, animais ou bens.
O cliente declara conhecer as limitações próprias do fabrico por impressão 3D, incluindo, entre outras, possíveis variações dimensionais, marcas de camada, anisotropia, diferenças de resistência conforme a orientação de impressão, tolerâncias, pequenas imperfeições estéticas, variações de cor, deformações por temperatura, degradação do material e perda de resistência por uso, exposição ambiental ou manuseamento inadequado.
O cliente será responsável por verificar que a peça é adequada ao uso concreto que pretende dar-lhe, especialmente quando forneça os seus próprios designs, ficheiros 3D, medidas, instruções ou especificações técnicas. A Pulpo 3D não será responsável por danos, perdas, quebras, acidentes, lesões, prejuízos diretos ou indiretos, lucros cessantes, danos a terceiros ou qualquer outra consequência derivada de uma utilização diferente da expressamente aceite por escrito, de uma utilização indevida, montagem incorreta, modificação posterior, manuseamento, exposição a condições não adequadas, integração noutros produtos ou utilização da peça para fins críticos ou não recomendados.
Nas encomendas personalizadas, o cliente assume a responsabilidade pela legalidade, adequação, segurança, exatidão e direitos de utilização dos ficheiros, designs, logótipos, marcas, modelos, medidas ou instruções que forneça. A Pulpo 3D poderá recusar qualquer encomenda que considere insegura, ilegal, tecnicamente inadequada ou incompatível com as características do material ou do processo de impressão.
A responsabilidade da Pulpo 3D ficará limitada, na medida permitida pela legislação aplicável, à reparação, substituição ou reembolso do montante efetivamente pago pela peça afetada, desde que o defeito seja imputável à Pulpo 3D e seja comunicado dentro do prazo legal ou contratual aplicável. Esta limitação não afetará os direitos que legalmente correspondam a consumidores e utilizadores nem as responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da legislação em vigor.
A utilização das peças implica a aceitação destas condições, sem prejuízo dos direitos legais que correspondam ao cliente como consumidor ou utilizador quando sejam aplicáveis.
Do mesmo modo, a Pulpo 3D não será responsável por interrupções do serviço por causas técnicas ou de força maior.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos do Sítio Web (textos, imagens, design, código-fonte, logótipos) são propriedade da Pulpo 3D ou dos seus legítimos titulares e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial.
O utilizador é o único responsável pelos ficheiros 3D que carrega no Sítio Web e garante que dispõe dos direitos necessários para a sua reprodução. A Pulpo 3D não se responsabiliza por infrações de propriedade intelectual derivadas dos ficheiros fornecidos pelos utilizadores.
10. Alterações
A Pulpo 3D reserva-se o direito de alterar as presentes condições em qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Sítio Web.
11. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juzgados y Tribunales de Barcelona, salvo se a legislação de consumo estabelecer outro foro.